Já que as pessoas que se declaram contra o impeachment o chamam de golpe pois não teria havido crime (argumento em si já sem sustentação tendo em vista que o impeachment é um processo político antes de ser jurídico), é de se esperar que todos esses saibam responder o porquê de as ditas pedaladas fiscais não terem sido um crime. Pois é… Será que sabem?
De fato, o governo não pode contratar empréstimos junto a bancos públicos para saldar dívidas do próprio governo. Isso é crime previsto pela lei de responsabilidade fiscal. O governo fez isso? Não! Portanto, não teria cometido crime. Entretanto… de onde teria vindo o nome pedaladas? Ora, se o crime fosse deliberado não se teria buscado um eufemismo para descrevê-lo.
Acontece que a ação do governo foi astuta e comprova a má-fé. O governo não fez empréstimos junto a bancos públicos. Na verdade ele deixou de repassar o dinheiro aos bancos e fez com que Caixa, Banco do Brasil e BNDES tivessem que assumir os compromissos com recursos próprios. O governo então usou o dinheiro, o qual seria repassado, em seus programas, muitos dos quais foram irresponsavelmente ampliados para obter apoio popular e reaquecer a economia através do poder público, o que aumentou as despesas (que é a razão da crise: o governo gasta mais do que arrecada). Note que isso se intensifica no ano eleitoral. Daí o nome pedalada. Quando os bancos públicos recorrem a recursos próprios por não receber os recursos, o governo obriga-se a pagá-los com juros, como num empréstimo, o que é proibido pela lei de responsabilidade fiscal.
Portanto, o governo tentou aviltar um crime. Mas o fato concreto foi exatamente o que era condenado pela Lei. Além disso, leve-se em conta o risco a que o governo submete todo sistema financeiro nacional com o tipo de manobra adotada, o recurso desonesto para aumentar o apoio popular e vencer as eleições e a desfaçatez de enganar deliberadamente a população.
Mas há quem diga que outros governo também fizeram a mesma manobra e que o TCU mudou as regras no meio do caminho. Bom, é verdade até certo ponto. Primeiro que este tipo de operação deve ser aprovada pelo Congresso sempre, o que não foi feito. O fato de não ter sido feito em governos anteriores não torna o ato lícito ( conduta errada executada várias vezes não a torna correta). Mas aqui a coisa é muito diversa… no governo FHC manobra parecida foi feita para saldar dívidas imediatas do governo. Foram tomados 500 milhões e pagos em menos de 1 mês. No governo Lula foram algumas. Até onde sei, o maior montante foi de 600 milhões e também pagos em 1 mês. No governo Dilma, apenas em 2015, foram aproximadamente 22 bilhões e os “empréstimos” começaram em 2014, somando mais de 14 meses! E ainda, em ano eleitoral!
O governo portanto foi irresponsável. Veja, analisei aqui apenas pontos técnicos e que justificam o termo usado pelo Dr. Miguel Reale de que foi cometido um crime de lesa pátria. Estes são fatos concretos. Sobre o cenário político atual, fica pra próxima… uma pena as defesas de ambas as partes são superficiais e elas só me fazem crer com cada vez mais força na falta de honestidade intelectual de quem declara que impeachment é golpe.
