Para esclarecer: A ideia dos conselhos populares proposta pelo governo não cria novos cargos e nem destitui o trabalho do legislativo.
Entretanto, a Política Nacional de Participação Social estará ligada diretamente ao gabinete da presidência da República e os cargos ocupados pelos membros da sociedade civil não são eletivos!!
As normas para montagem dos conselhos não são rígidas e por esta razão eles poderiam ser formados por indicação dos órgãos governamentais aos quais estivessem ligados sem conhecimento e debate popular. Isto foi executado de maneira semelhante em países como União Soviética, China, Cuba e Venezuela.
Note que, mesmo não tendo poderes como tem o Congresso, os conselhos representariam, em tese, a articulação entre as repartições ou órgãos federais e a população, a qual não elegeria o conselho!!
Portanto, os conselhos as decisões dos conselhos teriam status de expressões da vontade popular (o que, repito, é absurdo já que os membros a princípio não são eleitos e poderiam nem ser de conhecimento do povo). Para isso temos o Congresso.
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